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PósUrnaProjetos
ArquivadoMPV 1337/2026

Linha do tempo

Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

  1. Apresentação

    06/03/2026

  2. Comissões

    06/03/2026 a 12/03/2026

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    04/05/2026 a 09/09/2026

    5 eventos nesta fase