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PósUrnaProjetos
ArquivadoMPV 1295/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

  1. Apresentação

    15/04/2025

  2. Comissões

    15/04/2025

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    12/06/2025 a 14/10/2025

    4 eventos nesta fase