MPV 1294/2025
Autoria: Poder Executivo
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 14 de abril de 2025
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 1265/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 253/2025 comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
- Urgência (Art. 62, CF)