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PósUrnaProjetos
ArquivadoMPV 1290/2025

Linha do tempo

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

  1. Apresentação

    28/02/2025

  2. Comissões

    28/02/2025

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    24/04/2025 a 28/08/2025

    5 eventos nesta fase