Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.