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PósUrnaProjetos
ArquivadoMPV 1288/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

  1. Apresentação

    16/01/2025

  2. Comissões

    16/01/2025

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    04/04/2025 a 04/08/2025

    5 eventos nesta fase