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ArquivadoMPV 1280/2024

Linha do tempo

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

  1. Apresentação

    24/12/2024

  2. Comissões

    24/12/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    04/04/2025 a 02/07/2025

    2 eventos nesta fase