MPV 1277/2024
Autoria: Poder Executivo
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 29 de novembro de 2024
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 807/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 210/25, Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1277/2024".
- Urgência (Art. 62, CF)