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ArquivadoMPV 1276/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

  1. Apresentação

    25/11/2024

  2. Comissões

    25/11/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    28/02/2025 a 07/07/2025

    4 eventos nesta fase