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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.106 de 06/03/2025MPV 1257/2024Conhecido como "Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS"

MPV 1257/2024

Autoria: Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 04/02/2025

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação17/09/2024
  2. 2. Comissões17/12/2024
  3. 3. Plenário da Câmara04/02/2025
  4. 4. Senado Federal04/02/2025
  5. 5. Sanção presidencial06/03/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    07/03/2025 · Senado

    Lei nº 15.106 de 06/03/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    04/02/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    17/09/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    17/09/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
17 de setembro de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 81/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo.
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?