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ArquivadoMPV 1255/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

  1. Apresentação

    27/08/2024

  2. Comissões

    27/08/2024 a 04/09/2024

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    25/10/2024 a 08/04/2025

    2 eventos nesta fase