Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.