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ArquivadoMPV 1247/2024

Linha do tempo

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

  1. Apresentação

    31/07/2024

  2. Comissões

    31/07/2024 a 28/08/2024

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    01/10/2024 a 10/03/2025

    8 eventos nesta fase