Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.