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ArquivadoMPV 1232/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

  1. Apresentação

    13/06/2024

  2. Comissões

    13/06/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    18/06/2024 a 11/12/2024

    6 eventos nesta fase