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ArquivadoMPV 1229/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.

  1. Apresentação

    07/06/2024

  2. Comissões

    07/06/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    18/06/2024 a 04/12/2024

    6 eventos nesta fase