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ArquivadoMPV 1227/2024

Linha do tempo

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

  1. Apresentação

    04/06/2024

  2. Comissões

    04/06/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    18/06/2024 a 03/12/2024

    6 eventos nesta fase