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ArquivadoMPV 1207/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

  1. Apresentação

    28/02/2024

  2. Comissões

    28/02/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    19/04/2024 a 02/09/2024

    6 eventos nesta fase