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PósUrnaProjetos
ArquivadoMPV 1192/2023

Linha do tempo

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

  1. Apresentação

    01/11/2023

  2. Comissões

    01/11/2023

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    27/12/2023 a 11/06/2024

    5 eventos nesta fase