MPV 1182/2023
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 25 de julho de 2023
- Perdeu a Eficácia
- Recebido Ofício nº 57/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1182/2023.
- Urgência (Art. 62, CF)