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ArquivadoMPV 1173/2023

Linha do tempo

Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

  1. Apresentação

    01/05/2023

  2. Comissões

    01/05/2023 a 21/06/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    28/06/2023

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    18/07/2023 a 16/08/2023

    1. CN · Congresso Nacional

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovação do Parecer na Comissão Mista

    + 6 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    28/08/2023 a 31/10/2023

    4 eventos nesta fase