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Virou leiMPV 1164/2023

Linha do tempo

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

  1. Apresentação

    02/03/2023

  2. Comissões

    02/03/2023

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    24/03/2023 a 11/04/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    12/04/2023

    1 evento nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    17/04/2023

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    19/04/2023 a 30/05/2023

    1. CN · Congresso Nacional

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer

    + 8 eventos sem destaque
  7. Plenário da Câmara

    30/05/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

    + 19 eventos sem destaque
  8. Senado Federal

    30/05/2023 a 01/06/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.164-A/2023) (PLV 11/2023).

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      Aprovação no Senado Federal

      Aprovada no Senado Federal

    + 4 eventos sem destaque
  9. Sanção presidencial

    19/06/2023 a 22/08/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14601/2023. DOU 20/06/23 PÁG 13 COL 02.

    + 2 eventos sem destaque