Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.162-A/2023) (PLV 14/2023).
Remessa à Sanção
Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 14/202. Vai à sanção
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.