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Virou leiMPV 1162/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

  1. Apresentação

    15/02/2023

  2. Comissões

    15/02/2023

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    24/03/2023 a 05/04/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    11/04/2023 a 25/04/2023

    4 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    01/06/2023 a 07/06/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

    + 28 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    07/06/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.162-A/2023) (PLV 14/2023).

    + 2 eventos sem destaque
  7. Comissões

    07/06/2023

    1 evento nesta fase
  8. Sanção presidencial

    13/06/2023 a 12/09/2023

    1. CN · Congresso Nacional

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Remessa à Sanção

      Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 14/202. Vai à sanção

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01.

    + 2 eventos sem destaque