Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoMPV 1160/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade

  1. Apresentação

    12/01/2023

  2. Comissões

    12/01/2023 a 02/03/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    24/03/2023 a 04/08/2023

    7 eventos nesta fase