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Em tramitaçãoMPV 1159/2023

Linha do tempo

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.

  1. Comissões

    12/01/2023

    1 evento nesta fase
  2. Apresentação

    12/01/2023

  3. Plenário da Câmara

    24/03/2023 a 04/08/2023

    6 eventos nesta fase