Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.154-A/2023) (PLV 12/2023).
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01.REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01.