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Virou leiMPV 1152/2022

Linha do tempo

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

  1. Apresentação

    29/12/2022

  2. Comissões

    29/12/2022 a 22/03/2023

    3 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    24/03/2023

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    27/03/2023

    2 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    27/03/2023 a 30/03/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

    + 20 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    30/03/2023 a 13/04/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.152-A/2022) (PLV 8/2023).

    + 5 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    10/05/2023 a 14/08/2023

    1. SF · Senado Federal

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Remessa à Sanção

      Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 8/2023. Vai à sanção

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14596/2023. DOU 15/06/23 PÁG 01 COL 01.

    + 3 eventos sem destaque