Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.152-A/2022) (PLV 8/2023).
Remessa à Sanção
Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 8/2023. Vai à sanção
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14596/2023. DOU 15/06/23 PÁG 01 COL 01.