MPV 1150/2022
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Projeto de lei de conversão. Texto da medida provisória com as mudanças do Congresso. É a votação que decide o conteúdo.
Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Ver as outras 1 votações
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 14.595 de 05/06/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 26 de dezembro de 2022
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido Ofício nº 33/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 6/2023, promulgadas - MPV 1150/2022.
- Urgência (Art. 62, CF)