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Virou leiMPV 1147/2022

Linha do tempo

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

  1. Apresentação

    21/12/2022

  2. Comissões

    21/12/2022 a 23/03/2023

    3 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    25/03/2023 a 27/03/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    27/03/2023

    2 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    27/03/2023 a 25/04/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

    + 51 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    25/04/2023 a 04/05/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023).

    + 5 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    25/05/2023 a 30/05/2023

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Aprovação no Senado Federal

      Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 14592/2023. DOU 30/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 249/23-PE). Razões do veto: DOU 30/05/23 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

    + 1 evento sem destaque
  8. Comissões

    12/07/2023 a 04/08/2023

    4 eventos nesta fase