Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.145-A/2022) (PLV 4/2023).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14565/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 01.