Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.142 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.142-A/2022) (PLV 3/2023).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14580/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 02.