Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.139-A/2022) - (PLV 1/2023).
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 267/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica remessa à sanção do PLV 1/2023 - MPV 1139/2022 (Of 74/2023 CN)".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14554/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 04 COL 01.