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Virou leiMPV 1138/2022

Linha do tempo

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

  1. Apresentação

    22/09/2022

  2. Comissões

    22/09/2022

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    22/09/2022 a 14/11/2022

    3 eventos nesta fase
  4. Comissões

    17/11/2022

    1 evento nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    17/11/2022 a 14/02/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.

    + 18 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    14/02/2023 a 15/02/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022).

    + 3 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    28/02/2023 a 01/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01.

    + 1 evento sem destaque