
Dra. Mayra Pinheiro
Projetos de autoria
Projetos que Dra. Mayra Pinheiro apresentou e que foram a votação no Plenário nesta legislatura. Os que ainda não foram votados não aparecem aqui.
- PL 4002/2024
Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.
Legislatura e dados biográficos
Legislatura: 2023–2027.