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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 73/2025

PLP 73/2025

Autoria: Laércio Oliveira

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Laércio Oliveira
Apresentado em
1 de abril de 2025
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Agências Reguladoras · Execução Financeira e Orçamentária

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?