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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 41/2019

PLP 41/2019

Autoria: Esperidião Amin

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Esperidião Amin
Apresentado em
20 de fevereiro de 2019
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?