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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 245/2019

PLP 245/2019

Autoria: Eduardo Braga

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Eduardo Braga
Apresentado em
5 de novembro de 2019
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Previdência Social

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?