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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 201/2019

PLP 201/2019

Autoria: Alessandro Vieira

Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Ementa
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Alessandro Vieira
Apresentado em
3 de setembro de 2019
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?