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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 185/2024

PLP 185/2024

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Veneziano Vital do Rêgo
Apresentado em
11 de novembro de 2024
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Servidores Públicos · Regimes Próprios de Previdência Social

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?