PLP 178/2021
Autoria: Efraim Filho
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa do Senado
- Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar
- Efraim Filho
- 16 de dezembro de 2022
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
- Administração Tributária