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Virou leiLei Complementar nº 199 de 01/08/2023PLP 178/2021

PLP 178/2021

Autoria: Efraim Filho

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

4 de 4 etapas
  1. 1. Apresentação16/12/2022
  2. 2. Comissões do Senado21/03/2023
  3. 3. Plenário do Senado05/07/2023
  4. 4. Sanção presidencial02/08/2023
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Dados oficiais

Ver a ficha completa do Senado
Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Efraim Filho
Apresentado em
16 de dezembro de 2022
Situação oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Norma gerada
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Temas
Administração Tributária

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?