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VetadoPLP 177/2023

PLP 177/2023

Autoria: Dani Cunha

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Dani Cunha
Apresentado em
7 de maio de 2025
Situação oficial
VETADA
Temas
Poder Legislativo

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?