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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 121/2024

PLP 121/2024

Autoria: Rodrigo Pacheco

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Rodrigo Pacheco
Apresentado em
9 de julho de 2024
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Norma gerada
Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
Temas
Dívida Pública · Fundos Públicos · Operação Financeira

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?