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VetadoPL 2162/2023

PL 2162/2023

Autoria: Marcelo Crivella

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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  3. 3. Plenário do Senado17/12/2025
  4. 4. Sanção presidencial08/01/2026
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Dados oficiais

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Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Marcelo Crivella
Apresentado em
10 de dezembro de 2025
Situação oficial
VETADA
Norma gerada
Lei nº 15.402 de 08/05/2026
Temas
Direito Penal e Penitenciário

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?