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Remetida à Câmara dos DeputadosPL 1958/2021

PL 1958/2021

Autoria: Paulo Paim

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Paulo Paim
Apresentado em
26 de maio de 2021
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Norma gerada
Lei nº 15.142 de 03/06/2025
Temas
Administração Pública Direta · Administração Pública Indireta · Agentes Públicos · Direitos Humanos e Minorias

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?