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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 8/2021

PEC 8/2021

Autoria: Oriovisto Guimarães e outros 31 autores

Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

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3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação09/04/2021
  2. 2. Comissões do Senado04/10/2023
  3. 3. Plenário do Senado22/11/2023
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Oriovisto Guimarães, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Eduardo Girão, Jorginho Mello, Flávio Arns, Eliziane Gama, Marcos Rogério, Omar Aziz, Marcio Bittar, Reguffe, Plínio Valério, Carlos Viana, Tasso Jereissati, Lasier Martins, Lucas Barreto, Romário, Jorge Kajuru, Otto Alencar, Soraya Thronicke, Elmano Férrer, Zequinha Marinho, Eduardo Gomes, Alessandro Vieira, Nelsinho Trad, Roberto Rocha, Simone Tebet, Marcos do Val, Mara Gabrilli, Weverton, Luis Carlos Heinze
Apresentado em
4 de junho de 2020
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Organização Federativa

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?