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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 66/2023

PEC 66/2023

Autoria: Jader Barbalho e outros 26 autores

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação28/11/2023
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  3. 3. Plenário do Senado14/08/2024
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Jader Barbalho, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Davi Alcolumbre, Mecias de Jesus, Eduardo Braga, Styvenson Valentim, Izalci Lucas, Wellington Fagundes, Confúcio Moura, Fernando Dueire, Eduardo Gomes, Lucas Barreto, Eliziane Gama, Mara Gabrilli, Alessandro Vieira, Beto Faro, Weverton, Zequinha Marinho, Jorge Kajuru, Angelo Coronel, Efraim Filho, Tereza Cristina, Esperidião Amin, Nelsinho Trad, Plínio Valério, Giordano
Apresentado em
28 de novembro de 2023
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Norma gerada
Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
Temas
Dívida Pública · Tributos · Execução Financeira e Orçamentária · Regimes Próprios de Previdência Social

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?