PEC 66/2023
Autoria: Jader Barbalho e outros 26 autores
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Jader Barbalho, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Davi Alcolumbre, Mecias de Jesus, Eduardo Braga, Styvenson Valentim, Izalci Lucas, Wellington Fagundes, Confúcio Moura, Fernando Dueire, Eduardo Gomes, Lucas Barreto, Eliziane Gama, Mara Gabrilli, Alessandro Vieira, Beto Faro, Weverton, Zequinha Marinho, Jorge Kajuru, Angelo Coronel, Efraim Filho, Tereza Cristina, Esperidião Amin, Nelsinho Trad, Plínio Valério, Giordano
- 28 de novembro de 2023
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
- Dívida Pública · Tributos · Execução Financeira e Orçamentária · Regimes Próprios de Previdência Social