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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 48/2023

PEC 48/2023

Autoria: Dr. Hiran e outros 26 autores

Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

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Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação21/09/2023
  2. 2. Comissões do SenadoNão se aplica
  3. 3. Plenário do Senado09/12/2025
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Dr. Hiran, Margareth Buzetti, Sérgio Petecão, Wilder Morais, Styvenson Valentim, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Izalci Lucas, Mecias de Jesus, Marcos do Val, Sergio Moro, Plínio Valério, Carlos Viana, Tereza Cristina, Astronauta Marcos Pontes, Eduardo Girão, Marcio Bittar, Magno Malta, Jorge Seif, Chico Rodrigues, Damares Alves, Ivete da Silveira, Flávio Bolsonaro, Irajá, Carlos Portinho, Marcos Rogério
Apresentado em
21 de setembro de 2023
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Domínio e Bens Públicos · População Indígena

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?