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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 37/2022

PEC 37/2022

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo e outros 27 autores

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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  3. 3. Plenário do Senado27/05/2025
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Veneziano Vital do Rêgo, Marcelo Castro, Paulo Paim, Weverton, Angelo Coronel, Reguffe, Esperidião Amin, Eduardo Gomes, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Fernando Collor, Leila Barros, Eliane Nogueira, Chico Rodrigues, Paulo Rocha, Nilda Gondim, Rogério Carvalho, Jorge Kajuru, Zequinha Marinho, Confúcio Moura, Jayme Campos, Nelsinho Trad, Alexandre Silveira, Romário, Carlos Portinho, Telmário Mota, Daniella Ribeiro, Alessandro Vieira
Apresentado em
8 de novembro de 2022
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Segurança Pública

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?