PEC 37/2022
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo e outros 27 autores
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
Ver as outras 1 votações
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Veneziano Vital do Rêgo, Marcelo Castro, Paulo Paim, Weverton, Angelo Coronel, Reguffe, Esperidião Amin, Eduardo Gomes, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Fernando Collor, Leila Barros, Eliane Nogueira, Chico Rodrigues, Paulo Rocha, Nilda Gondim, Rogério Carvalho, Jorge Kajuru, Zequinha Marinho, Confúcio Moura, Jayme Campos, Nelsinho Trad, Alexandre Silveira, Romário, Carlos Portinho, Telmário Mota, Daniella Ribeiro, Alessandro Vieira
- 8 de novembro de 2022
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Segurança Pública