PEC 162/2019
Autoria: Margarete Coelho
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Margarete Coelho
- 10 de março de 2022
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
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