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Virou leiEmenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023PEC 162/2019

PEC 162/2019

Autoria: Margarete Coelho

Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

4 de 4 etapas
  1. 1. Apresentação10/08/2022
  2. 2. Comissões do Senado10/05/2023
  3. 3. Plenário do Senado16/05/2023
  4. 4. Promulgação04/10/2023
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Margarete Coelho
Apresentado em
10 de março de 2022
Situação oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Norma gerada
Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
Temas
Agentes Políticos · Poder Judiciário

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?