PLP 157/2023
Autoria: Delegado Marcelo Freitas
Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
- Projeto de Lei Complementar
- Delegado Marcelo Freitas
- 25 de julho de 2023
- Aguardando Recebimento
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)