PL 4096/2020
Autoria: Bira do Pindaré e outros 12 autores
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
- Projeto de Lei
- Bira do Pindaré, Denis Bezerra, Heitor Schuch, Luciano Ducci, Camilo Capiberibe, Vilson da Fetaemg, Mauro Nazif, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Ted Conti, Felipe Carreras, Gervásio Maia, Lídice da Mata
- 5 de agosto de 2020
- Tramitando em Conjunto
- Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), para o PL 215/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- Urgência (Art. 155, RICD)